AREsp 2712016 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a recorrente foi intimada em 16.05.2024 e interpôs o agravo em 07.06.2024, além do prazo de 15 dias úteis; por isso, com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sejam majorados em 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: ROSALIA CELESTINA SANTANA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROSALIA CELESTINA SANTANA ARAUJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Contagem de prazo recursal e prazos previstos no CPC
  3. 3 Majoração de honorários em decorrência de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a recorrente foi intimada em 16.05.2024 e interpôs o agravo em 07.06.2024, além do prazo de 15 dias úteis; por isso, com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sejam majorados em 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...