AREsp 2722794 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 22.03.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 16.04.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis, aplicando-se os arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC (observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade), e o não conhecimento foi decidido com fundamento no art.21-E, V, do RI-STJ.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intempestividade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos artigos do CPC relativos a prazos recursais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 22.03.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 16.04.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis, aplicando-se os arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC (observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade), e o não conhecimento foi decidido com fundamento no art.21-E, V, do RI-STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.