AREsp 2721673 - DECISAO

AREsp 2721673 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP mencionados; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ADALBERTO DA SILVA GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Regimento Interno Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADALBERTO DA SILVA GALVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 Inadmissão de Recurso Especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP mencionados; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.