AREsp 2724941 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08.03.2024 e recurso em 02.04.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219), razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ITAMAR MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

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Parties

ITAMAR MOREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto fora do prazo
  3. 3 Inadmissão e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08.03.2024 e recurso em 02.04.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219), razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia