AREsp 2723763 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo e, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e a eventual gratuidade de justiça.

Parties: Agravante: OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil (arts. 994, VIII; 1.003, §5; 1.042; 219)
3 Majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça