AREsp 2723609 - DECISAO

AREsp 2723609 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e, sendo manifesta a intempestividade, não se conhece do recurso; ademais, a interposição de Embargos de Declaração contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LUIZ PAULO RODRIGUES DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ PAULO RODRIGUES DAVID

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
  3. 3 Adequação dos Embargos de Declaração para interromper o prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e, sendo manifesta a intempestividade, não se conhece do recurso; ademais, a interposição de Embargos de Declaração contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.