AREsp 2730579 - DECISAO

AREsp 2730579 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, configurando intempestividade, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS CARLOS PEREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIS CARLOS PEREIRA DE BRITO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, e 1.029 do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, configurando intempestividade, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.