AREsp 2727046 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.06.2024 e interposição em 04.07.2024), razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de tempestividade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.06.2024 e interposição em 04.07.2024), razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.