AREsp 2728387 - DECISAO

AREsp 2728387 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 16.05.2024; agravo interposto em 03.06.2024), sendo manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido, com fundamento nos arts. indicados do CPC e do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CHARLES MESSIAS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CHARLES MESSIAS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias
  3. 3 Inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 16.05.2024; agravo interposto em 03.06.2024), sendo manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido, com fundamento nos arts. indicados do CPC e do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.