AREsp 2734357 - DECISAO

AREsp 2734357 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALEX GONCALVES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEX GONCALVES ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.