AREsp 2729292 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 16.04.2024; agravo interposto em 10.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra a inadmissão do recurso especial) não interrompe o prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Embargos De Declaração Interrupção De Prazo

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que inadmitiu Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 16.04.2024; agravo interposto em 10.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra a inadmissão do recurso especial) não interrompe o prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.