AREsp 2635135 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado em 02/07/2024, após o término do prazo legal de cinco dias, que iniciou em 25/06/2024 e findou em 01/07/2024; por isso, foi considerado intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS LUIZ BERGONCINI; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCAS LUIZ BERGONCINI

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias corridos para interposição de agravo regimental
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado em 02/07/2024, após o término do prazo legal de cinco dias, que iniciou em 25/06/2024 e findou em 01/07/2024; por isso, foi considerado intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.