AREsp 2732827 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: APARECIDA FERREIRA ALVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade

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Parties

APARECIDA FERREIRA ALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...