AREsp 2743711 - DECISAO

AREsp 2743711 - DECISAO

O agravo foi interposto em 10.07.2024, após a intimação da decisão agravada em 18.06.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por ser manifestamente intempestivo, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CARLA DANIELI DE SOUZA NEVES DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLA DANIELI DE SOUZA NEVES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do Código de Processo Civil para declarar intempestividade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 10.07.2024, após a intimação da decisão agravada em 18.06.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por ser manifestamente intempestivo, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...