AREsp 2688114 - DECISAO

AREsp 2688114 - DECISAO

Parties
Embargante: UNIMED GUAXUPÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Tempus Regit Actum, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade
Processo Civil Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Tempus Regit Actum Agravo Em Recurso Especial Intempestividade

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Parties

UNIMED GUAXUPÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum