AREsp 2705438 - DECISAO

AREsp 2705438 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto após o quinquídio previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; em matéria penal/processual penal a contagem é contínua conforme art. 798 do CPP, sendo inaplicável a contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC, o que torna o recurso intempestivo e determina o não conhecimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Gustavo de Castro Sant Anna; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecida; Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Gustavo de Castro Sant Anna

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecida; Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de cinco dias
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP afasta aplicação do art. 219 do CPC
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental protocolizado fora do quinquídio legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto após o quinquídio previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; em matéria penal/processual penal a contagem é contínua conforme art. 798 do CPP, sendo inaplicável a contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC, o que torna o recurso intempestivo e determina o não conhecimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Certificar o trânsito em julgado da decisão exarada às fls. 1.090/1.091
  • Baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem