AREsp 2745303 - DECISAO

AREsp 2745303 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.03.2024; interposição em 01.04.2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES BERENTANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES BERENTANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de intempestividade
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.03.2024; interposição em 01.04.2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça