AREsp 2734242 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido apresentado em data posterior à intimação do acórdão; por ser manifestamente intempestivo e com fundamento nas normas processuais citadas, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: TIAGO SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TIAGO SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 Aplicação dos arts. do CPC e do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido apresentado em data posterior à intimação do acórdão; por ser manifestamente intempestivo e com fundamento nas normas processuais citadas, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.