AREsp 2745413 - DECISAO

AREsp 2745413 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis (a parte foi intimada em 28.05.2024 e o agravo foi interposto em 20.06.2024), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, resultando no não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento em norma interna do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis (a parte foi intimada em 28.05.2024 e o agravo foi interposto em 20.06.2024), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, resultando no não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...