AREsp 2734654 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação de 23.07.2024, ficando assim manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação anterior nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: DANIELE CRISTINA SANTOS PINHEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial Inadmitido

Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

DANIELE CRISTINA SANTOS PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Majoração de honorários advocatícios
3 Conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.