AREsp 2742903 - DECISAO

AREsp 2742903 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLITO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLITO ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ