AREsp 2745651 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente foi intimada em 14.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 05.06.2024, intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: LIDIA DOS SANTOS MENEGUIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LIDIA DOS SANTOS MENEGUIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível
3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.