AREsp 2729477 - DECISAO

AREsp 2729477 - DECISAO

Verificado que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (intimação em 02.07.2024 e agravo em 25.07.2024), declarou-se a intempestividade e, por esse motivo, não conheceu-se do recurso; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: WILLIAN ALVES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WILLIAN ALVES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Conhecimento/Não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificado que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (intimação em 02.07.2024 e agravo em 25.07.2024), declarou-se a intempestividade e, por esse motivo, não conheceu-se do recurso; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.