AREsp 2717668 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: o Recurso Especial foi interposto em 29.02.2024 após intimação em 06.02.2024, e o Agravo foi interposto em 20.06.2024 após intimação em 29.05.2024, ambos fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias originárias; não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: JOÃO ORIGUELA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOÃO ORIGUELA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Intempestividade do Agravo
3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.