AREsp 2736233 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual não se conhece do recurso, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Cálculo do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Consequências da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual não se conhece do recurso, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.