AREsp 2736259 - DECISAO

AREsp 2736259 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias inferiores, com observância dos limites previstos no art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: EDU ULISSES TONET e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDU ULISSES TONET e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias inferiores, com observância dos limites previstos no art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.