AREsp 2720835 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal e a parte recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), configurando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OLIVEIRA FABRICACAO DE COSMETICOS E SANEANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

OLIVEIRA FABRICACAO DE COSMETICOS E SANEANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade de representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal e a parte recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), configurando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.