AREsp 2724485 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não teve regularizada, no prazo oportuno, a representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento), incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda, se cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem.

Parties
Recorrente: MARCIO BORTOLLI CARRARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Prazo Recursal Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

MARCIO BORTOLLI CARRARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não teve regularizada, no prazo oportuno, a representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento), incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda, se cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...