AREsp 2674942 - DECISAO

AREsp 2674942 - DECISAO

Constatada a juntada da comprovação da suspensão do prazo às fls. 485, reconheceu-se a tempestividade do recurso nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, motivo pelo qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ROSINEI ROCHA ANALETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada.
Legal Topics
Prazo Recursal, Suspensão De Prazo, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Prazo Recursal Suspensão De Prazo Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

ROSINEI ROCHA ANALETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contagem e suspensão do prazo recursal em razão de feriados locais
  2. 2 tempestividade do Recurso Especial
  3. 3 aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC

Ratio Decidendi

Constatada a juntada da comprovação da suspensão do prazo às fls. 485, reconheceu-se a tempestividade do recurso nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, motivo pelo qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão embargada (fls. 630).