AREsp 2734894 - DECISAO

AREsp 2734894 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; não conhecer com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GEORGE SANTOS FERREIRA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade
Processo Civil Constituição Federal Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissibilidade

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Parties

GEORGE SANTOS FERREIRA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em face de fixação prévia nas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; não conhecer com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.