AREsp 2737311 - DECISAO

AREsp 2737311 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05.02.2024 e interposição em 01.03.2024), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. indicados do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DA GLORIA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intempestividade
Processo Civil Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intempestividade

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Parties

MARIA DA GLORIA FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05.02.2024 e interposição em 01.03.2024), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. indicados do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.