AREsp 2721771 - DECISAO

AREsp 2721771 - DECISAO

O agravo foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 16.05.2024; interposição em 07.06.2024), razão pela qual, com fundamento nas normas do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA CRISTINA FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA FERREIRA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 16.05.2024; interposição em 07.06.2024), razão pela qual, com fundamento nas normas do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...