AREsp 2728973 - DECISAO

AREsp 2728973 - DECISAO

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03.04.2024 e interposição em 26.04.2024), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo, com fundamento nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e, assim, não conheço do recurso. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.

Parties
Agravante: TRANSPORTES SAO GERALDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TRANSPORTES SAO GERALDO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03.04.2024 e interposição em 26.04.2024), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo, com fundamento nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e, assim, não conheço do recurso. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.