AREsp 2734756 - DECISAO

AREsp 2734756 - DECISAO

O agravo foi não conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 14.05.2024 e interpos o Recurso Especial em 05.06.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC mencionados; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CEAGRO AGRÍCOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CEAGRO AGRÍCOLA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 14.05.2024 e interpos o Recurso Especial em 05.06.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC mencionados; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se