AREsp 2737154 - DECISAO

AREsp 2737154 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24.05.2022 e interposição em 15.06.2022), sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente improcedente
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24.05.2022 e interposição em 15.06.2022), sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...