AREsp 2738619 - DECISAO

AREsp 2738619 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos citados (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC; art. 798 do CPP), sendo manifestamente intempestivo, de modo que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WESLLEY DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WESLLEY DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos para interpor agravo
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos citados (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC; art. 798 do CPP), sendo manifestamente intempestivo, de modo que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.