AREsp 2739170 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 03.07.2024 e interposição em 25.07.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; por isso, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais, e a decisão foi proferida com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INTERCEMENT BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 Inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 03.07.2024 e interposição em 25.07.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; por isso, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais, e a decisão foi proferida com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.