AREsp 2726052 - DECISAO

AREsp 2726052 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e não houve regularização da representação processual mediante juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias originárias, e negou-se conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IGNACIO SILVA DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Representação Processual, Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Prazo Recursal Representação Processual Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

IGNACIO SILVA DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularidade da representação processual (procuração e substabelecimento)
  3. 3 consequência da não regularização (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e não houve regularização da representação processual mediante juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias originárias, e negou-se conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...