AREsp 2740312 - DECISAO

AREsp 2740312 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30.07.2024 e agravo em 16.08.2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. citados; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA JOZABETE HOLANDA BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Agravo

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Parties

MARIA JOZABETE HOLANDA BESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30.07.2024 e agravo em 16.08.2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. citados; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.