AREsp 2739577 - DECISAO

AREsp 2739577 - DECISAO

A recorrente foi intimada do acórdão em 26.07.2022 e interpôs o Recurso Especial em 17.08.2022, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 219), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto fora do prazo

Ratio Decidendi

A recorrente foi intimada do acórdão em 26.07.2022 e interpôs o Recurso Especial em 17.08.2022, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 219), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.