AREsp 2743346 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07.03.2024 e recurso em 01.04.2024), razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece provimento; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JPG INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JPG INCORPORACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por ultrapassagem do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto fora do prazo
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso com fundamento no regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07.03.2024 e recurso em 01.04.2024), razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece provimento; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.