AREsp 2745228 - DECISAO

AREsp 2745228 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042 e 219 do CPC; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: LUCELIA APARECIDA VILLANI TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Recurso Especial Agravo

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Parties

LUCELIA APARECIDA VILLANI TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso por intempestividade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042 e 219 do CPC; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça