AREsp 2744699 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão intimado em 09.01.2024 e recurso interposto em 12.02.2024), sendo manifestamente intempestivo; tendo em vista a intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso. Se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ELOIZA REIS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELOIZA REIS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo para interposição de recurso
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão intimado em 09.01.2024 e recurso interposto em 12.02.2024), sendo manifestamente intempestivo; tendo em vista a intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso. Se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por ELOIZA REIS DE JESUS.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.