AREsp 2532232 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi protocolado em 5/10/2024, após o término do prazo recursal quinzenal que se encerrou em 3/10/2024; como a contagem de prazos penais é contínua nos termos do art. 798 do CPP, o recurso é intempestivo, impedindo seu conhecimento, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (inadmissão)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Intempestividade, Repercussão Geral, Art. 798 Do CPP, Art. 219 Do CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Contagem De Prazos Intempestividade Repercussão Geral Art. 798 Do CPP +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 Contagem de prazos na esfera penal (art. 798 do CPP vs art. 219 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade/inadmissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi protocolado em 5/10/2024, após o término do prazo recursal quinzenal que se encerrou em 3/10/2024; como a contagem de prazos penais é contínua nos termos do art. 798 do CPP, o recurso é intempestivo, impedindo seu conhecimento, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC)
  • Publique-se