AREsp 2752090 - DECISAO

AREsp 2752090 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para corrigir o equívoco formal quanto à indicação do prazo aplicável à pessoa jurídica de direito público (prazo em dobro, 30 dias úteis), mas manteve-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial porque, na contagem dos 30 dias úteis a partir de 31/01/2024, o prazo expirou em 13/03/2024, e o recurso foi interposto apenas em 14/03/2024. Ademais, os alegados feriados locais não foram comprovados por documento oficial, e a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso por regra temporal.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco quanto ao prazo, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Fazenda Pública, Feriados E Suspensão De Expediente, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Prazo Recursal Intempestividade Fazenda Pública Feriados E Suspensão De Expediente Embargos De Declaração

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal aplicável à pessoa jurídica de direito público (15 ou 30 dias)
  2. 2 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de Maceió
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriados locais ou suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para corrigir o equívoco formal quanto à indicação do prazo aplicável à pessoa jurídica de direito público (prazo em dobro, 30 dias úteis), mas manteve-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial porque, na contagem dos 30 dias úteis a partir de 31/01/2024, o prazo expirou em 13/03/2024, e o recurso foi interposto apenas em 14/03/2024. Ademais, os alegados feriados locais não foram comprovados por documento oficial, e a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso por regra temporal.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco quanto ao prazo, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fl. 778
  • Manter o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial (art. 21-E do RISTJ)