AREsp 2747869 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 22.04.2024 após intimação em 28.03.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários em face de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 22.04.2024 após intimação em 28.03.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.