AREsp 2751919 - DECISAO

AREsp 2751919 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias estipulado pelas normas processuais aplicáveis (CPC e CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALDENILTON ALMEIDA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALDENILTON ALMEIDA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do Agravo (arts. 994, VIII do CPC)
  2. 2 Intempestividade do recurso por interposição intempestiva
  3. 3 Aplicação de dispositivos do CPC, CPP e Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias estipulado pelas normas processuais aplicáveis (CPC e CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.