AREsp 2741692 - DECISAO

AREsp 2741692 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o Recurso Especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (intimação em 02.02.2024 e interposição em 27.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados, e determina-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DEVANIR BINHARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

DEVANIR BINHARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Conhecimento/inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o Recurso Especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (intimação em 02.02.2024 e interposição em 27.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados, e determina-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.