AREsp 2746521 - DECISAO

AREsp 2746521 - DECISAO

Não conheço do agravo porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, e os Embargos de Declaração opostos eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELVES FRANCA DE MENEZES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELVES FRANCA DE MENEZES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível (Embargos de Declaração)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, e os Embargos de Declaração opostos eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.