AREsp 2667663 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolo na Central do Processo Eletrônico do STJ em 19/8/2024, após o quinquídio legal de cinco dias contínuos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP, estando manifesta a intempestividade.

Parties
Agravante: MARCIO MILCHESKY; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCIO MILCHESKY

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Agravado

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias contínuos para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Intempestividade por protocolo após o quinquídio legal
  3. 3 Aplicação dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolo na Central do Processo Eletrônico do STJ em 19/8/2024, após o quinquídio legal de cinco dias contínuos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP, estando manifesta a intempestividade.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.